AREsp 1940260 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal estabelecido nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como não demonstrou a inaplicabilidade das súmulas invocadas (notadamente a Súmula 83/STJ e a Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: MULTILOG BRASIL S.A.; Agravante: ECOPÁTIO LOGÍSTICA CUBATÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Preclusão, Prova Testemunhal, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 283/stf Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

MULTILOG BRASIL S.A.

Agravante

ECOPÁTIO LOGÍSTICA CUBATÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à possibilidade de complementação da instrução pelo juiz
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF em razão da não impugnação de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal estabelecido nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como não demonstrou a inaplicabilidade das súmulas invocadas (notadamente a Súmula 83/STJ e a Súmula 283/STF).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.