REsp 1963596 - ACORDAO

REsp 1963596 - ACORDAO

O agravo interno não foi provido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não individualizou a omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), e a pretensão de revisão do valor da indenização por danos morais demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando, no caso, caráter exorbitante ou irrisório do quantum.

Parties
Recorrente: Município de Vargem Grande do Sul; Recorrente: Sigma Serviços em Saúde Ltda.; Autor: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Município de Vargem Grande do Sul

Recorrente

Sigma Serviços em Saúde Ltda.

Recorrente

particular

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais no STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não individualizou a omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), e a pretensão de revisão do valor da indenização por danos morais demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando, no caso, caráter exorbitante ou irrisório do quantum.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 15.000,00