AREsp 1953087 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial pela não indicação de precedentes que contrariassem a orientação aplicada (Súmula 83/STJ), aplicou-se e manteve-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA CASTELA; Agravado: GPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cancelamento De Registro De Domínio
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cancelamento De Registro De Domínio

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA CASTELA

Agravante

GPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial pela não indicação de precedentes que contrariassem a orientação aplicada (Súmula 83/STJ), aplicou-se e manteve-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a incidência da Súmula 182/STJ