AREsp 1961423 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para exame do recurso especial, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial: as alegações de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 eram genéricas e insuficientes (aplicação analógica da Súmula 284/STF); quanto à regularidade da contratação e à existência de litigância de má-fé, a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, impedido em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por isso, o recurso não merece provimento; por fim, a Súmula 7/STJ impede também a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ANNA MARIA RODRIGUES; Recorrida: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno provido; agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Inexistência De Débito
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Empréstimo Consignado +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANNA MARIA RODRIGUES

Agravante

instituição bancária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo interno e do agravo em recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para exame do recurso especial, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial: as alegações de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 eram genéricas e insuficientes (aplicação analógica da Súmula 284/STF); quanto à regularidade da contratação e à existência de litigância de má-fé, a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, impedido em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por isso, o recurso não merece provimento; por fim, a Súmula 7/STJ impede também a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo interno provido; agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial