AREsp 1840637 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamentos fáticos e jurídicos não impugnados — notadamente a ilegitimidade do credor para propor a ação de responsabilização diante da habilitação do crédito na falência e a atuação do administrador judicial (medidas adotadas e apuração em curso) — atraindo a Súmula 283/STF; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: VITOR GIORDANI; Recorrido: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade De Sócio E Administrador, Ilegitimidade Ativa, Habilitação De Crédito, Inércia Do Administrador Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Falimentar Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade De Sócio E Administrador Ilegitimidade Ativa Habilitação De Crédito Inércia Do Administrador Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR GIORDANI

Recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do credor para propor ação de responsabilidade de sócio em processo de falência
  2. 2 inércia ou atuação do administrador judicial na apuração de responsabilidades
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamentos fáticos e jurídicos não impugnados — notadamente a ilegitimidade do credor para propor a ação de responsabilização diante da habilitação do crédito na falência e a atuação do administrador judicial (medidas adotadas e apuração em curso) — atraindo a Súmula 283/STF; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015