AREsp 1885480 - ACORDAO

AREsp 1885480 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a exigência de impugnação prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, bem como o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária; assim, não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: J & S PLÁSTICOS - EIRELI (em recuperação judicial); Agravante: CAROLINA FENTANES DOS SANTOS; Agravante: JULIANA FENTANES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

J & S PLÁSTICOS - EIRELI (em recuperação judicial)

Agravante

CAROLINA FENTANES DOS SANTOS

Agravante

JULIANA FENTANES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial e consequente impossibilidade de impugnação parcial
  3. 3 exigência de observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a exigência de impugnação prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, bem como o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária; assim, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.