AREsp 1933245 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), razão pela qual a Presidência agiu nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ; além disso, não cabe sustentação oral em agravo em recurso especial e a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não é automática.

Parties
Agravante: TRANSLOC CONSTRUTORA E TRANSPORTES EIRELI; Agravante: NEILON OLIVEIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (decisão Do Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Sustentação Oral, Princípio Da Dialeticidade, Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Sustentação Oral +2 more

Case Brief

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Parties

TRANSLOC CONSTRUTORA E TRANSPORTES EIRELI

Agravante

NEILON OLIVEIRA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (decisão Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de não conhecimento monocrático do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos
  3. 3 impossibilidade de sustentação oral em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), razão pela qual a Presidência agiu nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ; além disso, não cabe sustentação oral em agravo em recurso especial e a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não é automática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Improcedência do pedido de condenação ao pagamento de multa com base no art. 1.021, §4º do CPC/2015.