AREsp 1922939 - ACORDAO

AREsp 1922939 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incidiu o óbice do prequestionamento (Súmula 211/STJ), a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a inobservância da necessidade de impugnação específica (Súmula 283/STF e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ; art. 1.021, §1º do CPC/2015).

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Agravada: SANDRIANE SOUZA PAIXOTO; Agravada: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Rescisão Unilateral De Contrato, Indenização Por Danos Morais, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

SANDRIANE SOUZA PAIXOTO

Agravada

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 13, II, da Lei 9656/98
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ, 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incidiu o óbice do prequestionamento (Súmula 211/STJ), a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a inobservância da necessidade de impugnação específica (Súmula 283/STF e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ; art. 1.021, §1º do CPC/2015).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.