AREsp 1750136 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — em especial a conclusão de consonância com jurisprudência do STJ — e sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivamente única e incindível, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Caracterização da decisão que não admite recurso especial como dispositivo único e incindível

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — em especial a conclusão de consonância com jurisprudência do STJ — e sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivamente única e incindível, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.