AREsp 1954300 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência/erro na indicação do dispositivo de lei federal violado e incidência de Súmulas), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e inadmissível inovação recursal.

Parties
Agravante: DELVACI LIVRADA BENITES ANTUNES BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Cpc/15
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DELVACI LIVRADA BENITES ANTUNES BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 vedação à inovação recursal e impugnação tardia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência/erro na indicação do dispositivo de lei federal violado e incidência de Súmulas), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e inadmissível inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.