AREsp 1952519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos pontos apontados; as questões fáticas e a interpretação contratual suscitam óbices às revisões em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, existia fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para mantê-lo, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrido/autor: OTAVIO OLIVIO ROHDE; Réu: ITAU UNIBANCO HOLDING S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Exigir Contas, Prescrição, Súmulas (súmula 5 E 7/stj; Súmula 283/stf), Boa Fé Objetiva, Supressio
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Agravo Interno Exigir Contas Prescrição Súmulas (súmula 5 E 7/stj; Súmula 283/stf) Boa Fé Objetiva +1 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

OTAVIO OLIVIO ROHDE

Recorrido/autor

ITAU UNIBANCO HOLDING S. A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos pontos apontados; as questões fáticas e a interpretação contratual suscitam óbices às revisões em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, existia fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para mantê-lo, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; mantém-se a decisão agravada.