REsp 1934359 - ACORDAO

REsp 1934359 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado ao alegar dissídio jurisprudencial, circunstância que, por falta desse requisito formal exigido para conhecimento do recurso especial, determina a aplicação da Súmula 284/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: MARCELO CAMPI ZORZELLA; Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (origem: Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Registro ANVISA, Cláusula De Exclusão De Cobertura
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Agravo Interno Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Obrigação De Fazer Planos De Saúde +2 more

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Parties

MARCELO CAMPI ZORZELLA

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (origem: Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal na alegação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade/obrigação de operadora de plano de saúde de custear medicamento não registrado na ANVISA (alegado pela agravante)
  3. 3 Legalidade de cláusula contratual que exclui cobertura de medicamento importado sem registro na ANVISA (alegado pela agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado ao alegar dissídio jurisprudencial, circunstância que, por falta desse requisito formal exigido para conhecimento do recurso especial, determina a aplicação da Súmula 284/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o recurso especial.