AREsp 1930862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a falta de contestação da incidência da Súmula 284/STF, observando-se o princípio da dialeticidade e a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RUBI ENGENHARIA LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RUBI ENGENHARIA LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice processual
  3. 3 necessidade de impugnação específica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a falta de contestação da incidência da Súmula 284/STF, observando-se o princípio da dialeticidade e a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.