REsp 1708359 - ACORDAO

REsp 1708359 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se reconheceu julgamento ultra petita, visto que a concessão da remuneração anterior à Lei 11.907/2009 para aqueles que optaram pela carga de 30 horas semanais decorre logicamente do acolhimento da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Julgamento Ultra Petita, Irredutibilidade De Vencimentos, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Julgamento Ultra Petita Irredutibilidade De Vencimentos Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Alegação de julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se reconheceu julgamento ultra petita, visto que a concessão da remuneração anterior à Lei 11.907/2009 para aqueles que optaram pela carga de 30 horas semanais decorre logicamente do acolhimento da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se