AREsp 1689131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); foi deferida a gratuidade da justiça, sem retroação para encargos anteriores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Gratuidade De Justiça, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo Nº 03/stj
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Gratuidade De Justiça Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado Administrativo Nº 03/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita e sua retroatividade
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); foi deferida a gratuidade da justiça, sem retroação para encargos anteriores.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
  • A assistência judiciária gratuita deferida não retroage para alcançar encargos processuais anteriores.