AREsp 1894078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC, houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e seria necessário reexaminar fatos e provas para alterar o entendimento do tribunal de origem sobre a responsabilidade das corretoras, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado.

Parties
Agravante: BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A; Autor: GENIVAL GERÔNIMO DA SILVA; 1ª Ré (denunciante): TEREZINHA DE JESUS ARAGÃO; 2ª Ré (tabeliã): CONVELINA HENRIQUE DE SOUZA; Denunciada: MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA; Litisdenunciada (seguradora): Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Denunciação À Lide, Responsabilidade Objetiva Da Tabeliã, Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico, Reintegração De Posse, Reparação De Danos
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 211/stj +8 more

Case Brief

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Parties

BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

GENIVAL GERÔNIMO DA SILVA

Autor

TEREZINHA DE JESUS ARAGÃO

1ª Ré (denunciante)

CONVELINA HENRIQUE DE SOUZA

2ª Ré (tabeliã)

MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA

Denunciada

Companhia Excelsior de Seguros

Litisdenunciada (seguradora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC, houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e seria necessário reexaminar fatos e provas para alterar o entendimento do tribunal de origem sobre a responsabilidade das corretoras, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Embargos de declaração rejeitados.