REsp 1985603 - DECISAO

REsp 1985603 - DECISAO

Em juízo de retratação com base no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão monocrática anterior; constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade e a necessidade de melhor exame do Recurso Especial, reconsiderou-se a decisão, prejudicou-se o agravo interno e conheceu-se do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reconsideração, Admissibilidade, Reautuação
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Recurso Especial Reconsideração Admissibilidade Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo interno
  2. 2 ausência de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF e do entendimento do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação com base no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão monocrática anterior; constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade e a necessidade de melhor exame do Recurso Especial, reconsiderou-se a decisão, prejudicou-se o agravo interno e conheceu-se do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 702/708e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 712/717e