AREsp 1909870 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ capazes de demonstrar o desacerto da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nem novos subsídios aptos a desconstituir a decisão; a impugnação tardia configura inovação recursal e não é admitida.

Parties
Agravante: SIDINEI BAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SIDINEI BAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 impossibilidade de inovação recursal por impugnação tardia em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ capazes de demonstrar o desacerto da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nem novos subsídios aptos a desconstituir a decisão; a impugnação tardia configura inovação recursal e não é admitida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial