AREsp 1966474 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, determinando a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3.
- Parties
- Autor: ADOSINDA AFONSO CHIURATTO; Réu: CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO TRANSMONTANO SAÚDE; Sucessor: ANA LÚCIA CHIURATTO BARBIERI; Sucessor: CARLOS ALBERTO CHIURATTO; Sucessor: FÁTIMA APARECIDA CHIURATTO AREDE; Sucessor: MÁRCIO CHIURATTO; Sucessor: PAULO EDUARDO CHIURATTO; Sucessor: SÔNIA MARIA CHIURATTO DIAS; Sucessor: MÁRCIA CRISTINA CHIURATTO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 182 Do STJ, Aplicabilidade Do NCPC, Art. 1.021, § 1º Do NCPC
Case Brief
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Parties
ADOSINDA AFONSO CHIURATTO
Autor
CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO TRANSMONTANO SAÚDE
Réu
ANA LÚCIA CHIURATTO BARBIERI
Sucessor
CARLOS ALBERTO CHIURATTO
Sucessor
FÁTIMA APARECIDA CHIURATTO AREDE
Sucessor
MÁRCIO CHIURATTO
Sucessor
PAULO EDUARDO CHIURATTO
Sucessor
SÔNIA MARIA CHIURATTO DIAS
Sucessor
MÁRCIA CRISTINA CHIURATTO SILVA
Sucessor
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula nº 182 do STJ
- 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, determinando a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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