AREsp 1927812 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (falta de indicação de dispositivo legal federal violado, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), limitando-se a alegações genéricas e a inovação recursal, configurando preclusão consumativa; aplicaram-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa, Teoria Da Revaloração Da Prova
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal e impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (falta de indicação de dispositivo legal federal violado, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), limitando-se a alegações genéricas e a inovação recursal, configurando preclusão consumativa; aplicaram-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).