AREsp 1908373 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões apresentadas foram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI; Agravada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quanto à imposição de multa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões apresentadas foram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.