AREsp 1890395 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o art. 932, inciso III, e a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia no Agravo Interno caracteriza inovação recursal e não afasta a preclusão.

Parties
Agravante: ELISET FRAGOSO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELISET FRAGOSO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o art. 932, inciso III, e a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia no Agravo Interno caracteriza inovação recursal e não afasta a preclusão.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC