AREsp 1931072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, objetiva e tempestiva, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF ao art. 131 do CPC), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, não sendo aptas as razões trazidas no agravo interno a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: AILTON REINALDO TAVARES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 131 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AILTON REINALDO TAVARES E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação da agravante de que o art. 131 do CPC foi inserido por erro material e de que a Súmula 284/STF seria inaplicável
  3. 3 Impugnação tardia em sede de agravo interno e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, objetiva e tempestiva, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF ao art. 131 do CPC), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, não sendo aptas as razões trazidas no agravo interno a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.