AREsp 1535788 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de interesse para recorrer), o que atrai a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; aplicam-se ainda o Enunciado Administrativo 3/2016 e a Lei 13.105/2015 em razão da publicação da decisão após a vigência do novo CPC.

Parties
Agravante: Sul America Companhia Nacional de Seguros Gerais; Parte: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Interesse Para Recorrer, Competência, Sistema Financeiro De Habitação, Seguro Habitacional
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Interesse Para Recorrer Competência +2 more

Case Brief

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Parties

Sul America Companhia Nacional de Seguros Gerais

Agravante

Caixa Econômica Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade por analogia da Súmula 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de interesse para recorrer), o que atrai a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; aplicam-se ainda o Enunciado Administrativo 3/2016 e a Lei 13.105/2015 em razão da publicação da decisão após a vigência do novo CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.