AREsp 1497524 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque é inviável a reiteração de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado do STJ; tal insurgência é manifestamente inadmissível nos termos do CPC, do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada, razão pela qual o recurso é não conhecido.

Parties
Agravante: espólio de Leontina Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Tempestividade, Feriado Local, Prova De Suspensão De Prazos, Decisão Colegiada, Inadmissibilidade De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Tempestividade Feriado Local Prova De Suspensão De Prazos Decisão Colegiada +1 more

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Parties

espólio de Leontina Ribeiro da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 necessidade de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 alcance da modulação de efeitos no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque é inviável a reiteração de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado do STJ; tal insurgência é manifestamente inadmissível nos termos do CPC, do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada, razão pela qual o recurso é não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido