AREsp 1840641 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as alegações do recorrente quanto à inércia do administrador judicial e à legitimidade para a ação contradizem os fatos consignados no acórdão recorrido (imputando medidas adotadas pelo administrador e habilitação do crédito), de modo que o reexame demandaria revisão de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a existência de fundamento não impugnado relativo à habilitação do crédito e sua submissão ao processo falimentar impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO TRASEL; Recorrido: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade De Sócio E Administrador, Ilegitimidade Ativa Do Credor, Habilitação De Crédito Na Falência, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Extinção Do Processo Por Ausência De Interesse Processual (art. 485, VI, Cpc)
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade De Sócio E Administrador Ilegitimidade Ativa Do Credor Habilitação De Crédito Na Falência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO TRASEL

Recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possui o credor legitimidade e interesse para propositura de ação de responsabilidade civil contra sócio/administrador da falida com crédito já habilitado?
  2. 2 É admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial diante de conflito fático entre alegação e acórdão recorrido?
  3. 3 Incide a Súmula 283/STF quando existe fundamento do acórdão não impugnado?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as alegações do recorrente quanto à inércia do administrador judicial e à legitimidade para a ação contradizem os fatos consignados no acórdão recorrido (imputando medidas adotadas pelo administrador e habilitação do crédito), de modo que o reexame demandaria revisão de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a existência de fundamento não impugnado relativo à habilitação do crédito e sua submissão ao processo falimentar impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015