AREsp 1942136 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente e de forma consistente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, subsidiariamente, porque as instâncias ordinárias verificaram o não cumprimento do art. 1.018, §2º do CPC/2015 (documentos apresentados fora do prazo), circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso, sem que seja possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESPOLIO DE LIOMAR MUNIZ VILELA; Embargantes: LIOMAR MUNIZ VILELA FILHO E OUTROS; Embargada: COOPERATIVA DE CREDITO SACRAMENTO LTDA; Executado: Arnaldo Antônio Bisinoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiros, Inépcia, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.018, § 2º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiros Inépcia Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.018, § 2º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ESPOLIO DE LIOMAR MUNIZ VILELA

Agravante

LIOMAR MUNIZ VILELA FILHO E OUTROS

Embargantes

COOPERATIVA DE CREDITO SACRAMENTO LTDA

Embargada

Arnaldo Antônio Bisinoto

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial face ao cumprimento do art. 1.018, §2º do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF sobre documentos juntados fora do prazo temporal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente e de forma consistente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, subsidiariamente, porque as instâncias ordinárias verificaram o não cumprimento do art. 1.018, §2º do CPC/2015 (documentos apresentados fora do prazo), circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso, sem que seja possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.