AREsp 1961516 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante trouxe alegações genéricas e não impugnou, de modo consistente e específico, cada um dos óbices invocados, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e diante da incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JERCINA MARIANO DIAS; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado; Negado Provimento
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Repetição De Indébito Empréstimo Consignado +1 more

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Parties

JERCINA MARIANO DIAS

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante trouxe alegações genéricas e não impugnou, de modo consistente e específico, cada um dos óbices invocados, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e diante da incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.