EAREsp 1904027 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF nem a existência de dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; por unanimidade, fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Autor: Geverson da Silva Souza; Agravante: Santa Fé Construtora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Não conheço do agravo interno (agravo interno não conhecido) e aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Consignação Em Pagamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015), Inépcia
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Consignação Em Pagamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Geverson da Silva Souza

Autor

Santa Fé Construtora Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF nem a existência de dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; por unanimidade, fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno (agravo interno não conhecido) e aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/2015