REsp 1947789 - ACORDAO

REsp 1947789 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o exame da alegada contradição contratual exigiria reanálise de fatos e interpretação de cláusula constante de documento essencial, providência vedada na presente instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque havia fundamento suficiente não impugnado (interpretação em favor do devedor), nos termos da Súmula 283 do STF, mantendo-se assim a decisão impugnada.

Parties
Agravante/autor: FABIANO CANDUCCO; Anuente/terceira (não Parte): Monaliza Manzoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Resolução De Contrato, Inadimplemento, Sustação De Cheques, Interpretação Contratual, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Comercial Agravo Interno Recurso Especial Resolução De Contrato Inadimplemento Sustação De Cheques +2 more

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Parties

FABIANO CANDUCCO

Agravante/autor

Monaliza Manzoni

Anuente/terceira (não Parte)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição de cláusulas contratuais constante do contrato
  2. 2 necessidade de exame de documento essencial juntado à inicial (art. 320 do CPC)
  3. 3 proibição de reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o exame da alegada contradição contratual exigiria reanálise de fatos e interpretação de cláusula constante de documento essencial, providência vedada na presente instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque havia fundamento suficiente não impugnado (interpretação em favor do devedor), nos termos da Súmula 283 do STF, mantendo-se assim a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno