AREsp 1866288 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto ao óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ), aplica-se o óbice processual previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado — Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado — Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto ao óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ), aplica-se o óbice processual previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.