REsp 1956948 - ACORDAO

REsp 1956948 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou dispositivo de natureza infraconstitucional violado, caracterizando fundamentação deficiente e enquadrando-se na Súmula 284/STF, sem que o agravante tenha trazido argumentos novos capazes de afastar tal entendimento.

Parties
Agravante: JOHNNY FURTADO RAMOS; Agravado: SÉRGIO LINS ANDRADE; Agravado: VERA MARIA AMADO ANDRADE; Agravada: PAULA MESQUITA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Contrato De Corretagem, Cobrança
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Contrato De Corretagem Cobrança

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Parties

JOHNNY FURTADO RAMOS

Agravante

SÉRGIO LINS ANDRADE

Agravado

VERA MARIA AMADO ANDRADE

Agravado

PAULA MESQUITA MARINHO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial sem indicação de dispositivo infraconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou dispositivo de natureza infraconstitucional violado, caracterizando fundamentação deficiente e enquadrando-se na Súmula 284/STF, sem que o agravante tenha trazido argumentos novos capazes de afastar tal entendimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.