AREsp 1954472 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, RISTJ), subsumindo-se à Súmula 182 do STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DE NATAL LTDA; Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Autora: LUCIANA PEREIRA DO NASCIMENTO; Autora: MELICIA PEREIRA DO NASCIMENTO MEDEIROS; Autora: VERA LUCIA DO NASCIMENTO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Multa

Case Brief

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Parties

HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DE NATAL LTDA

Agravante

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

LUCIANA PEREIRA DO NASCIMENTO

Autora

MELICIA PEREIRA DO NASCIMENTO MEDEIROS

Autora

VERA LUCIA DO NASCIMENTO MEDEIROS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos
  3. 3 imposição de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, RISTJ), subsumindo-se à Súmula 182 do STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa