AREsp 870356 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada apenas determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 979), ato que, por jurisprudência consolidada do STJ, é desprovido de conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo e, portanto, é irrecorrível; manteve-se a determinação de remessa à origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LÍDER VENTURINI e outros; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Irrecorribilidade
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Recursos Repetitivos Sobrestamento Irrecorribilidade

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Parties

LÍDER VENTURINI e outros

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra despacho que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (art. 1.040 do CPC/2015)
  2. 2 Se o sobrestamento/do despacho causa prejuízo às partes habilitando agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada apenas determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 979), ato que, por jurisprudência consolidada do STJ, é desprovido de conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo e, portanto, é irrecorrível; manteve-se a determinação de remessa à origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Decisão agravada mantida: devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015