AREsp 1948828 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, destina-se apenas a sanar vícios formais, não a complementar fundamentação que não foi oportunamente apresentada.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da dialeticidade ao agravo em recurso especial
  3. 3 alcance do art. 932, III e do parágrafo único do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, destina-se apenas a sanar vícios formais, não a complementar fundamentação que não foi oportunamente apresentada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.