AREsp 1893459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas sobre a suposta desnecessidade de reexame fático-probatório e sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não desconstituem a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Assistência Judiciária Gratuita, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Assistência Judiciária Gratuita Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS FERREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ no exame do pedido de assistência judiciária gratuita
  3. 3 suficiência de alegações genéricas para impugnar decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas sobre a suposta desnecessidade de reexame fático-probatório e sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não desconstituem a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos (art. 932, inciso III, CPC/2015)