REsp 1820551 - ACORDAO

REsp 1820551 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões apontadas, concluiu que a dívida é líquida e que o termo inicial da prescrição é a liquidação (quitação) do contrato, sendo correta a aplicação do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, e impedido o reexame do acervo probatório pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Quinquenal Art. 206, § 5º, I, Cc/2002, Dívida Líquida, Súmula 7/stj, Liquidação Do Contrato (termo Inicial)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Quinquenal Art. 206, § 5º, I, Cc/2002 Dívida Líquida Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável: art. 206, § 5º, I, CC/2002 (quinquenal) vs art. 205 CC (decenal)
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória obstado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões apontadas, concluiu que a dívida é líquida e que o termo inicial da prescrição é a liquidação (quitação) do contrato, sendo correta a aplicação do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, e impedido o reexame do acervo probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.