AREsp 1903809 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos apontados pela decisão agravada — a intempestividade do recurso especial e a ausência da cadeia completa de procurações — de modo que, em observância ao art. 1.021, § 1º do CPC/15 e à Súmula n. 115/STJ, mantém-se a decisão de não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ELIZABETE ALVES BARROS; Agravante: JOSE CRISTOVÃO CORTEZ CUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Cadeia Completa De Procurações, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Cadeia Completa De Procurações Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 115/stj +1 more

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Parties

ELIZABETE ALVES BARROS

Agravante

JOSE CRISTOVÃO CORTEZ CUTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos apontados pela decisão agravada — a intempestividade do recurso especial e a ausência da cadeia completa de procurações — de modo que, em observância ao art. 1.021, § 1º do CPC/15 e à Súmula n. 115/STJ, mantém-se a decisão de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação de multa por incidentes processuais infundados nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.