AREsp 1939009 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve comprovação do prévio recolhimento da multa imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º do NCPC, requisito objetivo de admissibilidade para qualquer recurso subsequente nos termos do art. 1.021, § 5º do NCPC, aplicando-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; a certificação do Tribunal de origem indicou ausência de pagamento e a legislação e normas locais exigem guia vinculada ao processo, de modo que a alegação de recolhimento não foi comprovada.

Parties
Autor: JOSÉ CARLOS ANDERSON DA SILVA FÉLIX; Réu: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Preparo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS ANDERSON DA SILVA FÉLIX

Autor

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC
  2. 2 Exigência do prévio recolhimento da multa como pressuposto objetivo de admissibilidade (art. 1.021, § 5º, NCPC)
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/ STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve comprovação do prévio recolhimento da multa imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º do NCPC, requisito objetivo de admissibilidade para qualquer recurso subsequente nos termos do art. 1.021, § 5º do NCPC, aplicando-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; a certificação do Tribunal de origem indicou ausência de pagamento e a legislação e normas locais exigem guia vinculada ao processo, de modo que a alegação de recolhimento não foi comprovada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão mantida