AREsp 1896382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao aplicar entendimentos firmados em recursos repetitivos (Temas 246 e 247/STJ), corretamente negou seguimento em parte ao recurso especial, providência que deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido fundamentou-se ao analisar a existência de previsão contratual de capitalização de juros nas avenças indicadas, resolvendo as questões essenciais sem omissão.

Parties
Agravantes: LISMAR JOSÉ GONÇALVES & CIA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (temas 246 E 247/stj), Inadmissão De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Capitalização De Juros, Anatocismo, Omissão
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos (temas 246 E 247/stj) Inadmissão De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

LISMAR JOSÉ GONÇALVES & CIA LTDA. e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 cabimento da capitalização de juros nos contratos indicados pelos recorrentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao aplicar entendimentos firmados em recursos repetitivos (Temas 246 e 247/STJ), corretamente negou seguimento em parte ao recurso especial, providência que deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido fundamentou-se ao analisar a existência de previsão contratual de capitalização de juros nas avenças indicadas, resolvendo as questões essenciais sem omissão.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015