AREsp 1941488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: PENTAR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: LEVIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargada/exequente: VITORIAS BOLSAS E ACESSÓRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originado De Embargos À Execução) / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado; Mantida Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Locação, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Locação Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PENTAR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

LEVIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

VITORIAS BOLSAS E ACESSÓRIOS EIRELI

Embargada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originado De Embargos À Execução) / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado; Mantida Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a inadmissão do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ