AREsp 1883668 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; tais fundamentos (inclusive a incidência de súmulas que impedem o conhecimento do recurso especial) permanecem incólumes e são suficientes para manter o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1.º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1.º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de discutir violação de norma constitucional em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação de dispositivo violado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; tais fundamentos (inclusive a incidência de súmulas que impedem o conhecimento do recurso especial) permanecem incólumes e são suficientes para manter o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Advertência sobre a possibilidade de aplicação de multa por oposição de incidentes processuais infundados (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)