AREsp 1379203 - ACORDAO

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Aplicando o Enunciado Administrativo n.3/STJ e as disposições do CPC (art. 1.022/2015 e art. 535), concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem não se manifestou sobre a ocorrência de prescrição da pretensão executiva e que essa omissão não foi sanada pelos embargos de declaração, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VALDEMAR PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Prescrição Da Pretensão Executiva, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 535 Do CPC, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Prescrição Da Pretensão Executiva Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 535 Do CPC +1 more

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Parties

VALDEMAR PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  2. 2 Omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à prescrição da pretensão executiva
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem por violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo n.3/STJ e as disposições do CPC (art. 1.022/2015 e art. 535), concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem não se manifestou sobre a ocorrência de prescrição da pretensão executiva e que essa omissão não foi sanada pelos embargos de declaração, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem por violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissões não sanadas em embargos de declaração)