EREsp 1495764 - DECISAO

EREsp 1495764 - DECISAO

Conheceram-se os embargos de divergência e deram-lhes provimento para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno quando a decisão monocrática do relator puder ser decomposta em capítulos autônomos e independentes, determinando o retorno dos autos à 1ª Turma para reapreciação do agravo interno à luz do entendimento firmado pela Corte Especial no EREsp 1.424.404/SP (ausência de impugnação de capítulo autônomo acarreta apenas preclusão da matéria não impugnada, não o não conhecimento do recurso como um todo).

Parties
Embargante: SILVIA APARECIDA MEIRA; Embargante: SAMARA MEIRA SARTOR; Embargante: ARTHUR HENRIQUE MEIRA SARTOR; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Capítulos Autônomos E Independentes, Súmula 182/stj, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Capítulos Autônomos E Independentes Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

SILVIA APARECIDA MEIRA

Embargante

SAMARA MEIRA SARTOR

Embargante

ARTHUR HENRIQUE MEIRA SARTOR

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação de todos os capítulos autônomos e/ou independentes da decisão monocrática do relator implica o não conhecimento do agravo interno como um todo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno quando a decisão singular for decomponível em capítulos autônomos
  3. 3 Incidência da orientação firmada pela Corte Especial no EREsp 1.424.404/SP

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de divergência e deram-lhes provimento para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno quando a decisão monocrática do relator puder ser decomposta em capítulos autônomos e independentes, determinando o retorno dos autos à 1ª Turma para reapreciação do agravo interno à luz do entendimento firmado pela Corte Especial no EREsp 1.424.404/SP (ausência de impugnação de capítulo autônomo acarreta apenas preclusão da matéria não impugnada, não o não conhecimento do recurso como um todo).

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos

Orders

  • Conhecer dos embargos de divergência
  • Dar provimento aos embargos de divergência