AREsp 2015446 - DECISAO

AREsp 2015446 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial está fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade do novo CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL CEREAIS REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos

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Parties

SUL CEREAIS REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial está fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade do novo CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se