AREsp 1964831 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), atraindo a incidência dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Relator: Luis Felipe Salomão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Luis Felipe Salomão
Relator
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 não juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 3 incidência das súmulas 115 e 182 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), atraindo a incidência dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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