AREsp 1718000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência na fundamentação, não indicando de forma clara os dispositivos legais tidos por violados nem demonstrando objetivamente o dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o aresto apontado como paradigma era decisão monocrática, não podendo configurar dissídio interpretativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Decisão Monocrática
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Indicação clara dos dispositivos legais violados como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de considerar decisão monocrática como paradigma para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência na fundamentação, não indicando de forma clara os dispositivos legais tidos por violados nem demonstrando objetivamente o dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o aresto apontado como paradigma era decisão monocrática, não podendo configurar dissídio interpretativo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos (consoante decisão preexistente mencionada no relatório)