REsp 1917594 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o dissídio jurisprudencial pretendido não foi demonstrado, ante a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão regional e os paradigmas indicados, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ; ademais, a decisão estadual, apoiada no acervo fático-probatório, concluiu pela suficiência das arras para indenizar a parte vendedora, e a Corte reiterou a natureza indenizatória das arras e a inadmissibilidade de sua cumulação com cláusula penal compensatória.

Parties
Agravante: PRS 161 INCORPORADORA SPE LTDA; Agravado: MARIA ALICIA LIMA PERALTA; Agravado: ROBERTO BOSCH NOGUERAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual Por Desistência Do Promitente Comprador, Arras, Cláusula Penal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Por Desistência Do Promitente Comprador Arras Cláusula Penal +2 more

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Parties

PRS 161 INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

MARIA ALICIA LIMA PERALTA

Agravado

ROBERTO BOSCH NOGUERAS FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de similitude fático-jurídica
  2. 2 preclusão quanto à alegação baseada na Súmula 7/STJ
  3. 3 natureza indenizatória das arras e impossibilidade de cumulação com cláusula penal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o dissídio jurisprudencial pretendido não foi demonstrado, ante a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão regional e os paradigmas indicados, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ; ademais, a decisão estadual, apoiada no acervo fático-probatório, concluiu pela suficiência das arras para indenizar a parte vendedora, e a Corte reiterou a natureza indenizatória das arras e a inadmissibilidade de sua cumulação com cláusula penal compensatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.