AREsp 1781419 - ACORDAO

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Havendo questão relevante suscitada em momento oportuno e reiterada em embargos de declaração que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configura-se omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão que anulou o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou novo julgamento no tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Contra Decisão Que Reconheceu Omissão E Proveu Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj, Recurso Especial, Anulação De Acórdão, Juízo De Retratação
Processual Civil Agravo Interno Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj Recurso Especial Anulação De Acórdão Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Contra Decisão Que Reconheceu Omissão E Proveu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo questão relevante suscitada em momento oportuno e reiterada em embargos de declaração que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configura-se omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão que anulou o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou novo julgamento no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, anulou o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.