AREsp 1963360 - ACORDAO
O Tribunal de origem concluiu, com base em documentos constantes nos autos, pela ausência de hipossuficiência do agravante; a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: JOÃO BATISTA MENDES; Agravado: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.963.360 MS (2021/0256751 1) / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOÃO BATISTA MENDES
Agravante
BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Agravado
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.963.360 MS (2021/0256751 1) / Acórdão
Legal Issues
- 1 concessão de gratuidade de justiça
- 2 valoração de prova sobre hipossuficiência
- 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de provas
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem concluiu, com base em documentos constantes nos autos, pela ausência de hipossuficiência do agravante; a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a gratuidade de justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
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